QUAL O OBJETIVO DO NOP-INEA-048-R.OO ( PROCON - ÁGUA )

Este programa tem como objetivo principal criar mecanismos de avaliação da poluição ambiental no Estado do Rio de Janeiro e, com esses dados, os órgãos ambientais podem criar políticas ambientais de gerenciamento da poluição. Os clientes devem ficar atentos para evitar a violação das condicionantes de sua licença como: • O RAE poderá ser exigido a qualquer atividade poluidora, em qualquer fase do licenciamento. • O RAE deverá ser preenchido e enviado até o dia 20 do mês subsequente ao mês da amostragem, conforme determinação do órgão licenciador através do sistema online. • As medições complementares, realizadas pelo próprio empreendedor ou por laboratório credenciado, citadas nos itens 6.8 e 6.9, deverão ser armazenadas por um período mínimo de cinco anos e disponibilizadas para o órgão licenciador ou Gestor do Procon água quando solicitados. • Quando utilizados equipamentos próprios, nos ensaios de pH, Turbidez, Sólidos Sedimentáveis e Temperatura executados pelo próprio empreendedor, estes devem ser calibrados em entidade pertencente à Rede Brasileira de Calibração (RBC). • O padrão de lançamento não poderá ser excedido em nenhum momento do lançamento, exceto para os parâmetros que sejam avaliados por percentual de remoção.