📅 26/07 (Sábado) – 🕒 09h 📌 Post Estático

### **📌 POST 1 – REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E HOSPEDAGENS DE TEMPORADA POR MEIO DE PLATAFORMAS ELETRÔNICAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO** **🎨 Frase para a arte:** _Nova regulamentação para aluguel por temporada via apps está a caminho no Rio._ **📝 Legenda:** Um novo projeto de lei (PL 107/2025) pretende regulamentar aluguéis de curta temporada por aplicativos, como Airbnb, no município do Rio de Janeiro. A proposta exige autorização do poder público, apresentação de documentação específica, a anuência expressa do condomínio, e outras normas que os proprietários devem obedecer. Quem descumprir as normas estará sujeito à multas de R$ 10 mil e, em caso de reincidência, esse valor será acrescido de cinquenta por cento, até o limite de cinco reincidências, após, terá o alvará de funcionamento cassado. A Lumar acompanha de perto todas as mudanças legais para orientar proprietários e síndicos com segurança e informação. 📲 Quer alugar com respaldo e sem riscos? Fale com a Lumar. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\__ 🔎 Fonte: Projeto de Lei Municipal 107/2025 – Câmara Municipal do RJ