📅 27/08 (Quarta) – 🕒 17h 📌 Post Estático

## **📌 ESTÁTICO 6 – HORA NOTURNA: QUANDO O SILÊNCIO VIRA OBRIGAÇÃO LEGAL** ### **🎨 Frase para a arte:** Das 22h às 7h, o ruído pode virar processo — mesmo que seja "só" música. ### **📝 Legenda:** 🌙 Lei do Silêncio não é sugestão: é obrigação legal com penalidades reais. Horários de silêncio (RJ): ▪ Todos os dias: 22h às 7h Horários livres para obras/barulhos: ▪ Dias úteis: 8h às 18h ▪ Sábados: 9h às 12h (salvo se a Convenção condominial estipular diferente) Como funcionam as penalidades: ➡ Primeiro, o síndico deve conversar com o morador quando há reclamação. ➡ Se o problema persistir, o próximo passo é enviar e-mail ou notificação formal. ➡ Depois, aplicam-se as regras previstas na Convenção do condomínio, que define as multas e demais medidas. ➡ E, por fim, em casos mais críticos a questão poderá ser levada ao judiciário. O que caracteriza perturbação: ❌ TV ou som alto ❌ Conversas em varandas ❌ Animais latindo continuamente ❌ Obras/reformas fora de horário Condomínios podem estabelecer regras mais rígidas, mas nunca mais flexíveis que a lei municipal. 📲 Problemas com ruído no seu condomínio? A Lumar orienta sobre procedimentos legais. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ### **🔎 Fonte:** Lei Municipal 3.268/01 (Lei do Silêncio RJ) / Código de Posturas Municipal