📅 26/08 (Terça) – 🕒 18h 📌 Post Estático

## **📌 ESTÁTICO 8 – CACHORRO LATE À NOITE: QUEM RESPONDE JURIDICAMENTE?** ### **🎨 Frase para a arte:** Latido excessivo pode gerar multa de até R$ 1.000 para o dono — e responsabilidade para o síndico. ### **📝 Legenda:** 🐕 Perturbação sonora por animais é caso de polícia — literalmente — e pode gerar consequências sérias. **O que diz a lei:** ▪️ Latido contínuo por mais de 10 minutos = perturbação do sossego ▪️ Entre 22h e 8h = crime contra a paz pública ▪️ Multa municipal: R$ 200 a R$ 1.000 ▪️ Possível processo por danos morais **Responsabilidades do síndico:** ✅ Orientar o morador sobre o problema ✅ Aplicar advertência conforme regimento ✅ Comunicar à administração se persistir ❌ NÃO pode exigir remoção do animal (lei federal) **Soluções práticas:** ▪️ Adestramento comportamental ▪️ Consulta veterinária (pode ser ansiedade) ▪️ Mudança de ambiente do animal ▪️ Mediação entre vizinhos O problema é mais comum do que parece: 23% das reclamações municipais sobre ruído envolvem animais. 📲 Enfrenta problemas com pets no condomínio? A Lumar medeia conflitos com base legal. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\__ ### **🔎 Fonte:** Lei Municipal 3.268/01 / Decreto 42.319/16 / SUIPA-RJ / Delegacia de Meio Ambiente