📅 30/08 (Sábado) – 🕒 09h 📌 Post Estático

## **📌 ESTÁTICO 9 – PORTÃO ELÉTRICO QUEBRADO: QUEM PAGA O DELIVERY?** ### **🎨 Frase para a arte:** Portão quebrado que obriga morador a descer pode gerar desconto na taxa condominial. ### **📝 Legenda:** 🚪 Equipamentos de acesso são serviços essenciais do condomínio, e sua indisponibilidade tem consequências legais. **Quando o portão/interfone não funciona:** ▪️ Morador não é obrigado a descer para receber visitas/delivery ▪️ Condomínio deve providenciar solução em até 48h ▪️ Demora superior pode gerar desconto proporcional na taxa **Situações que NÃO isentam o condomínio:** ❌ "É só um inconveniente" ❌ "O porteiro pode abrir manualmente" ❌ "Vai demorar 15 dias para chegar a peça" **Precedente judicial (TJ-RJ):** Em 2023, condomínio foi obrigado a indenizar morador idoso que teve que descer 3 andares diariamente por 20 dias devido a interfone quebrado. **Soluções preventivas:** ✅ Contrato de manutenção preventiva ✅ Estoque de peças de reposição ✅ Fornecedor de emergência cadastrado A manutenção de equipamentos não é luxo — é obrigação legal. 📲 Seu condomínio tem plano de manutenção adequado? A Lumar organiza cronogramas preventivos. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ### **🔎 Fonte:** TJ-RJ Apelação 0045698-48.2019.8.19.0001 / Código Civil Art. 1.348 / Lei 4.591/64